O polémico acordo anti-contrafacção entre a União Europeia, os EUA e outros países foi objecto de novas críticas após a Comissão Europeia não conseguir dar resposta às preocupações sobre a legalidade do tratado.
O Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) foi alcançado no ano passado, apesar das preocupações de que protegeria os “grandes negócios” em detrimento do consumidor.
Mas o acordo, que a UE ainda não assinou formalmente, desvia-se significativamente do actual espírito da lei comunitária, conhecida como “acervo” ["acquis"], de acordo com um relatório publicado em Janeiro pelo Centro de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual (CEIPI) da Universidade de Estrasburgo, com o apoio de académicos de toda a EU. Esta posição é algo que a Comissão negou em Outubro passado quando disse que o acordo não levaria a nenhuma alteração na legislação da UE.
A Comissão reiterou a sua recusa no mês passado, na sequência de perguntas de membros preocupados do Parlamento Europeu (MEPs).
No entanto, a Comissão não conseguiu ter uma posição convincente, de acordo com o blogue de Ante Wessels, analista da FFII.
Uma das principais áreas de controvérsia respeita aos danos a serem pagos nos casos de violação de direitos autorais e de downloads ilegais.
O texto do ACTA afirma que os danos devem ter “o valor do bem ou serviço violado, medido pelo preço de mercado, ou o preço sugerido no retalho”, mas isto “não reflecte o prejuízo económico sofrido pelo titular dos direitos”, segundo os especialistas académicos.
O Comissário do Comércio Karel de Gucht considerou não haver conflito entre o ACTA e a directiva comunitária dos Direitos de Propriedade Intelectual, quando questionado sobre isso pelos MEPs.
“Ambas as disposições referem-se à maneira como os tribunais podem vir a determinar a indemnização justa à parte lesada”, disse De Gucht em Abril. Esta resposta irritou a FFII.
“Os danos na legislação da UE baseiam-se em perdas económicas sofridas pelo titular do direito. Os académicos mostram que o ACTA vai além disso. A Comissão considera apenas os dois ‘justos’, e não vê nenhuma diferença”, escreveu Wessels a 1 de Maio.
“Ir para lá da perda económica sofrida pelo titular do direito não é ‘justo’. Ela afecta desproporcionadamente, por exemplo, empresas em início de actividade [startups] em conflito com os grandes detentores de patentes”, considera.
O ACTA também inclui outras formas de infracções de marcas registadas com base na similaridade dos símbolos, o risco de confusão e a protecção de marcas conhecidas contra a diluição. Isto, diz Wessels, é uma extensão clara do ‘acquis’ da UE, que não abrange as medidas criminais requeridas pelo ACTA.
Wessels também criticou o entendimento da Comissão de outras consequências na elaboração do ACTA na lei europeia.
Com o trabalho da UE para reformular a sua própria legislação de marcas em pleno andamento, De Gucht explicou em Abril que, durante as negociações do ACTA, “a Comissão insistiu numa ampla definição das infracções de marca registada na Secção 3 das Medidas Fronteiriças, a fim de manter a necessária flexibilidade tendo em vista a revisão em curso da legislação comunitária aplicável”.
“Isto é idiota”, escreveu Wessels. “Se a UE quer flexibilidade, o ACTA deve ter uma definição mais restrita das infracções de marca registada, não uma mais vasta. Com uma definição mais estreita no ACTA, a UE pode escolher entre estreito e largo. Com uma definição ampla no ACTA, a UE só pode ter também uma ampla “.
Os MEPs têm apontado que, uma vez ratificado, o ACTA vai tornar-se uma fonte de direito da União Europeia e será utilizado pelo Tribunal de Justiça Europeu no âmbito das decisões preliminares para interpretação e validade do direito derivado. A FFII tem pedido ao Parlamento para requerer ao Tribunal Europeu de Justiça uma opinião sobre o ACTA.
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